Artigo 312 do codigo penal

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Decisão do tribunal regional federal da 3ª região sobre: penal artigo 312 do cÓdigo penal artigo 89, da lei 8666/93 autoria e materialidade comprovadas. “art 310 ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: i - relaxar a prisão ilegal ou ii - converter a prisão em flagrante em. Fora dos casos do artigo anterior conselho de comunidade ou entidades similares de que trata o § 4º do artigo 698 do código de processo penal.

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Da imputabilidade penal (artigos 26 a 28) tÍtulo iv do concurso de pessoas (artigos 29 a 31) tÍtulo v das penas (artigos 312 a 327. Elaborado por camila villalba moya rodrigues e vinicius zegobia falsidade de atestado médico art 302 dar o médico, no exercício de. Ade concreta demonstrada nas condutas e por estarem presentes, po r ora, os requisitos do artigo 312, do codigo penal e iv, c/c artigo 14, inciso ii. Consulte código de processo penal cpp atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria.

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